TJSP. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA. 1.
O não recolhimento das custas processuais - integrais ou complementares - enseja o cancelamento da distribuição, sem a incidência de custas processuais. CPC, art. 290.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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