TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS IN NATURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. POSTULANTE QUE, EM SUA PETIÇÃO INAUGURAL, OFERTOU ALIMENTOS EM FAVOR DE SEU FILHO MENOR IMPÚBERE EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. 4. ALÉM DO ALIMENTANTE RECONHECER QUE AS NECESSIDADES DE SEU FILHO SÃO EXPRESSIVAS, INEQUIVOCADAMENTE DEMONSTRA QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O RESPECTIVO ÔNUS ALIMENTAR, TANTO QUE O OFERTOU EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. 5. DESDE A PROPOSITURA DESTA DEMANDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO LESIVA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 6. QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, A GENITORA DO ALIMENTADO EXERCIA A MESMA ATIVIDADE LABORAL QUE ATUALMENTE EXECUTA, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE, AO OFERTAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO MONTANTE RETROMENCIONADO, JÁ HAVIA COMPUTADO A COPARTICIPAÇÃO DAQUELA PARA O SUSTENTO DO MENOR. 7. MALGRADO O ORA RECORRENTE AFIRME QUE ¿A GENITORA DO APELADO NÃO APRESENTA HABILIDADE OU ZELO NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À CRIANÇA, O QUE GERA PREOCUPAÇÃO LEGÍTIMA QUANTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ESTAR SENDO OBSERVADO NO CASO SOB ANÁLISE¿, CERTO É QUE NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO CONCRETO, INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS ALIMENTARES PELA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, A JUSTIFICAR A CONVOLAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA OFERECIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO EM ALIMENTOS IN NATURA. 8. A CONSTATAÇÃO DE CASUAL MÁ ADMINISTRAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA À MANUTENÇÃO E EDUCAÇÃO DO ALIMENTADO DEMANDA EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM PERCUCIENTE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO, O QUE DESAFIA A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. 9. O DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NÃO REDUNDA EM QUALQUER ÓBICE À SUPERVISÃO DA DESTINAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA MENSALMENTE PELO GENITOR, O QUAL PODERÁ, ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA, BUSCAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DA BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ALIMENTARES EM PROL DAS NECESSIDADES DE SEU FILHO, CONCRETIZANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 10. GENITORES QUE TÊM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES, O QUE NÃO SIGNIFICA DIZER QUE A CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM PARA O SUSTENTO DA PROLE TENHA QUE SER PARITÁRIA, PORQUANTO, AMBOS DEVEM CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE, CONSOANTE NORMA INSERTA NO ART. 1703 DO CC. IV. DISPOSITIVO 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.566; 1.694, § 1º; 1.703. CF, ART. 225 E 226.
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