DOC. 169.7363.5621.8619

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Alegação de prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação do Tema 566 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável - Caso concreto em que não transcorrido o prazo de cinco anos de prescrição intercorrente, em razão do comparecimento espontâneo da executada no processo. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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