DOC. 169.7469.6561.6362

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão da anotação indevida pela ré e condená-la ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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