TJSP. Ações revisionais de contratos bancários - gratuidade processual - requisitos legais preenchidos - benesse concedida - cerceamento de defesa não configurado - seguro de proteção financeira - Tema Repetitivo 972 do STJ - réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a opção dada à autora quanto à escolha da seguradora - «venda casada» configurada - condenação à restituição dos valores indevidamente descontados - dano moral - pedido não formulado na peça inaugural - inovação recursal - verba honorária sucumbencial - art. 85, §8º-A do CPC - tabela da honorários divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil - valores recomendados que, contudo, não são de observância obrigatória, uma vez que cabe ao julgador a análise dos critérios fixados nos, I a IV do art. 85, §2º da lei de rito - ação julgada procedente (processo 1010196-91.2022) - recurso parcialmente provido, na parte conhecida, para esse fim
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