DOC. 169.7826.0512.1163

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Atendimento das condições da LEP, art. 126 e do art. 3º, par. único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Sentenciado que comprovou aprovação em quatro das cinco disciplinas do exame. Ausência de vínculo com instituição de ensino que não impede, por si só, a remição. Precedentes. Interpretação da remição que deve se dar da maneira mais extensa possível, in bonam partem, em favor da pessoa presa. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).