TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM IMÓVEL. OCUPAÇÃO POR LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE. MELHORIA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. OS APELANTES ALEGARAM QUE, DEVIDO A ALTERAÇÕES NAS INSTALAÇÕES DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU IMÓVEL, OCORRERAM RESTRIÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE, INCLUINDO CONFINAMENTO DE PARTE DA ÁREA E LIMITAÇÃO PARA LOTEAMENTO, COM IMPACTO NEGATIVO NO VALOR DO BEM. PLEITEARAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS APELANTES POSSUEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELAS LINHAS DE TRANSMISSÃO, CONSIDERANDO AS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA SERVIDÃO EXISTENTE; E (II) APURAR SE A MELHORIA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA EM 2010, CONSISTENTE NA AMPLIAÇÃO DA REDE DE 13,8 KV, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA ÁREA ACRESCIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EXISTENTE NO IMÓVEL FOI INSTITUÍDA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS APELANTES EM 1996. PRESUME-SE QUE OS ADQUIRENTES TINHAM CIÊNCIA DAS LIMITAÇÕES AO USO E GOZO DO BEM NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO SENDO CABÍVEL PLEITO INDENIZATÓRIO POR LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS JÁ EXISTENTES. 4. A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL CONFIRMOU QUE AS INSTALAÇÕES DAS TORRES E LINHAS DE TRANSMISSÃO SÃO, EM SUA MAIORIA, ANTIGAS, COM EXCEÇÃO DE UMA AMPLIAÇÃO NA REDE DE 13,8 KV, REALIZADA EM 2010, PARA ATENDER A DEMANDAS ESPECÍFICAS. 5. OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM TENHA A CONCESSIONÁRIA EXCE DIDO OS LIMITES FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO OU QUE TENHA IMPOSTO ÔNUS INDEVIDOS ALÉM DAS RESTRIÇÕES INERENTES À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 6. A ALEGAÇÃO DE CONFINAMENTO DO IMÓVEL FOI REJEITADA, POIS AO LADO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO PROCESSUAL, NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS, CONFORME CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO ACESSO À VIA PÚBLICA. 7. RECONHECE-SE, ENTRETANTO, O DIREITO À INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À MELHORIA REALIZADA EM 2010 PELA CONCESSIONÁRIA, QUE RESULTOU NO AUMENTO DA ÁREA OCUPADA NO IMÓVEL, DEVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADQUIRENTE DE IMÓVEL GRAVADO COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POSSUI CONHECIMENTO PRESUMIDO DAS LIMITAÇÕES AO USO DO BEM, NÃO SENDO CABÍVEL PLEITO INDENIZATÓRIO POR RESTRIÇÕES PREEXISTENTES. 2. A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS QUE IMPLIQUEM AMPLIAÇÃO DA ÁREA OCUPADA PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, DEVENDO O MONTANTE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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