DOC. 169.8381.4735.8841

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, restabelecendo a gratuidade de justiça nos autos dos embargos à execução. O agravante alega que o agravado possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sustentando que a reabertura de uma casa noturna de sucesso e a posse de patrimônio significativo indicam capacidade econômica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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