DOC. 169.8566.9530.6952

TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Alega erro na contratação Requer nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir: Aplicação do CDC devido à relação de consumo. Validade dos contratos eletrônicos reconhecida, desde que observados os requisitos legais. Documentos demonstram que o contrato foi firmado regularmente com assinatura eletrônica, indicando anuência da autora. III. Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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