TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ. -
Descaracterizada a mora em recurso anterior, com o reconhecimento da abusividade quanto aos juros remuneratórios incidentes no contrato no período da normalidade, opera-se a coisa julgada material, inviabilizando a reanálise da matéria. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
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