DOC. 169.8604.0964.9988

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que recebeu recurso de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Insurgência dos agravantes, que contestaram a produção antecipada da prova com a arguição de preliminares de ausência dos requisitos legais para o ajuizamento. Legitimidade ativa verificada. Notificações extrajudiciais enviadas pelos agravantes que mencionam a agravada. Sigilo de dados que se pode manter nos autos, com o cadastro de «documento sigiloso» quando da juntada. Prévia notificação extrajudicial que não é requisito de procedibilidade da causa. Pretensão inicial recebida e processada como produção antecipada da prova. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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