TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. REGIME FECHADO.
Recurso defensivo que pleiteia a redução da pena pelo tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto, substituição da pena corporal, o recurso em liberdade e a gratuidade de justiça. Recurso da acusação que requer o aumento da pena-base pela quantidade e natureza do entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial do réu que foi confirmada pelos depoimentos policiais. Reincidência que impede a aplicação do redutor. Pena-base que deve ser exasperada, em razão da quantidade e natureza de drogas apreendidas. Regime prisional que não comporta alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido de concessão de gratuidade de justiça que deve ser formulado perante o Juízo das execuções. Precedente do E. STJ. Recurso da acusação provido. Recurso defensivo não provido
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