DOC. 169.9816.1590.1646

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo de instrumento contra r. sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. Falta de interesse recursal. Inadequação da via eleita. Decisão que desafia recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, CPC. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente do E. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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