TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR - SÉRIES INICIAIS. COTAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO DE FALHA PROCEDIMENTAL, ERRO FLAGRANTE OU ARBITRARIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. A demandante realizou concurso para ingresso no cargo de professora, autodeclarando-se negra. 2. A sentença analisou todos os pedidos e causas de pedir necessárias ao julgamento, não se verificando nulidade ou ausência de fundamentação. 3. A destinação de cotas em concursos públicos a pessoas negras e pardas possui substrato constitucional, conforme arts. 1º, 3º, 5º e 37, da CF/88. A legislação federal e estadual consagra as cotas raciais em concursos, admitindo-se a instituição de Comissão de Avaliação. 4. Aliás, se trata de mecanismo direcionado exatamente a valorizar as pessoas negras e pardas, a fim de assegurar o efetivo preenchimento das vagas por quem de direito. 5. No presente caso, os servidores integrantes da Comissão foram regularmente indicados, com publicização da nomeação, não existindo qualquer nulidade. O procedimento adotado igualmente não contempla qualquer irregularidade, e houve fundamentação para o pleito recursal administrativo apresentado, cujos motivos não desbordam da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 6. O critério consistente na avaliação fenotípica da candidata segue os parâmetros de juridicidade, condizente à efetivação da norma que dispõe acerca da reserva de vagas a negros e pardos, de modo que a interferência do Poder Judiciário afrontaria o princípio constitucional da independência entre os Poderes. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito