TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO BANCÁRIA. PACOTE UTILIZADO PELO CORRENTISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. Conta corrente do autor que não é isenta de tarifas, de modo que é devida a contraprestação pela utilização do serviço bancário denominado «Cesta Fácil Econômica», já que o consumidor se utiliza do serviço, cujo valor é informado pela instituição financeira e faz parte do pacote de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO BANCÁRIA. PACOTE UTILIZADO PELO CORRENTISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. Conta corrente do autor que não é isenta de tarifas, de modo que é devida a contraprestação pela utilização do serviço bancário denominado «Cesta Fácil Econômica», já que o consumidor se utiliza do serviço, cujo valor é informado pela instituição financeira e faz parte do pacote de serviços contratados. Recurso improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito