TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL . Gratificação de plantão. Devida a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro e férias, com acréscimo de um terço. Direitos sociais que devem ser calculados sobre a remuneração do servidor. Inclusão de todas as vantagens, ainda que não passíveis de incorporação. Art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso da requerida Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL . Gratificação de plantão. Devida a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro e férias, com acréscimo de um terço. Direitos sociais que devem ser calculados sobre a remuneração do servidor. Inclusão de todas as vantagens, ainda que não passíveis de incorporação. Art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso da requerida desprovido.
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