DOC. 1690.8919.1300.4500

TJSP. Voto 1.732. Recurso Inominado interposto FESP. Servidora Pública Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Abono Permanência. Pretensão a inclusão do abono permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, férias e horas indenizadas e do 13º salário. Procedência dos pedidos. Incompetência do Juizado. Afastada.Diferenças devidas, respeitada prescrição quinquenal. Precedentes. Ementa: Voto 1.732. Recurso Inominado interposto FESP. Servidora Pública Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Abono Permanência. Pretensão a inclusão do abono permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, férias e horas indenizadas e do 13º salário. Procedência dos pedidos. Incompetência do Juizado. Afastada.Diferenças devidas, respeitada prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).