DOC. 1690.8919.4027.0800

TJSP. Juizado da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Pretensão do Recálculo do quinquênio e sexta parte. Pleito de incidência sobre adicional de insalubridade. Improcedência. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Pretensão do Recálculo do quinquênio e sexta parte. Pleito de incidência sobre adicional de insalubridade. Improcedência. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário, devendo integrar a base de cálculo do adicional temporal e sexta parte. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).