TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade e contradição no Acórdão, que manteve a sentença de procedência. Embargos acolhidos. Contribuição previdenciária. Incidência do tributo sobre verbas não incorporadas e não incorporáveis que se mostra indevida. Tema 163 do E. STF. Gratificações judiciária, de representação e diferença de vencimentos entre os cargos efetivo e comissionado do Tribunal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade e contradição no Acórdão, que manteve a sentença de procedência. Embargos acolhidos. Contribuição previdenciária. Incidência do tributo sobre verbas não incorporadas e não incorporáveis que se mostra indevida. Tema 163 do E. STF. Gratificações judiciária, de representação e diferença de vencimentos entre os cargos efetivo e comissionado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual, implicando na não incorporação dos valores em questão aos vencimentos do servidor. Embargos acolhidos para acolher o pedido de exclusão das verbas relativas à diferença de vencimentos entre os cargos efetivo e comissionado da base de cálculo da contribuição previdenciária. Insurgência, também, contra a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da condenação. Sentença ilíquida. Necessidade de aclaramento para fixação de acordo com a complexidade da causa, por equidade. Embargos de declaração acolhidos.
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