TJSP. RECURSO INOMINADO - Adicional de insalubridade - Remuneração transitória e eventual que deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária - Aplicabilidade do tema 163 do STF, com repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 593.068 - Juros e correção monetária - Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos Ementa: RECURSO INOMINADO - Adicional de insalubridade - Remuneração transitória e eventual que deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária - Aplicabilidade do tema 163 do STF, com repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 593.068 - Juros e correção monetária - Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários, conforme tema 810 do STF e 905 do STJ, observando-se e Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
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