TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ. Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do réu. Condenação do réu à indenização Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ. Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do réu. Condenação do réu à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso do autor provido para majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atendimento das funções compensatória e inibitória do instituto. Ausência de demonstração de que havia justa causa para a negativação de débito em nome do autor. Dano moral «in re ipsa". Argumentação de que haveria enriquecimento ilícito do autor com a majoração não se sustenta - Condenação em valores ínfimos não se presta a inibir as condutas prejudiciais aos consumidores -RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito