TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.
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