DOC. 1690.8919.7301.3900

TJSP. RECURSO INOMINADO. Pleito de pagamento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Servidor público titular de cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Cabimento. Gratificação prevista na Lei Complementar Estadual 1.157/2011. Agentes de segurança incluídos entre as categorias que fazem jus ao GESS. Exercício de atividade na Penitenciária III de Franco da Rocha. Unidade prisional Ementa: RECURSO INOMINADO. Pleito de pagamento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Servidor público titular de cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Cabimento. Gratificação prevista na Lei Complementar Estadual 1.157/2011. Agentes de segurança incluídos entre as categorias que fazem jus ao GESS. Exercício de atividade na Penitenciária III de Franco da Rocha. Unidade prisional que, por meio do Decreto Estadual 57.741/2012, passou a integrar o Sistema Único de Saúde. Juros e correção monetária aplicados conforme disposto no Tema 810 e com observância da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).