TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021» em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021» em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003. Diárias devidas. Recurso provido em parte.
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