DOC. 1690.8919.7542.5700

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila» de urgência mantida pelo SUS. Revogação da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila» de urgência mantida pelo SUS. Revogação da tutela. Recurso provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).