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DOC. 1690.8919.8017.6600

TJSP. RECURSO INOMINADO - Cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança  0600593-40.2008.8.26.0053 - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - A parte autora comprovou ser vinculada à Associação que impetrou o mandado de segurança coletivo - Inteligência do Tema 1.119 do STF - Associação comprovada, ainda que a medida tenha sido adotada no curso do Ementa: RECURSO INOMINADO - Cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança  0600593-40.2008.8.26.0053 - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - A parte autora comprovou ser vinculada à Associação que impetrou o mandado de segurança coletivo - Inteligência do Tema 1.119 do STF - Associação comprovada, ainda que a medida tenha sido adotada no curso do processo - Prescrição - Interrupção da prescrição das parcelas vencidas, em razão da impetração do mandado de segurança - Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma para cobrança dos valores reconhecidos, desde que respeitado o prazo prescricional - Valores devidos - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

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