TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município e do Estado paulista para fornecimento dos medicamentos e insumos denominados NEBLOCK, CONDRES, VENFLAXINA e INZELM. Pedido formulado pela parte autora para fornecimento destes para tratamento de enfermidades neurológicas - Pedido liminar deferido e ratificado pela r. sentença que condenou o Município a fornecer o Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Município e do Estado paulista para fornecimento dos medicamentos e insumos denominados NEBLOCK, CONDRES, VENFLAXINA e INZELM. Pedido formulado pela parte autora para fornecimento destes para tratamento de enfermidades neurológicas - Pedido liminar deferido e ratificado pela r. sentença que condenou o Município a fornecer o medicamento descrito na inicial à autora nas quantias prescritas em receita médica, enquanto perdurar a necessidade do tratamento - Recurso do Estado que pretende que a reforma da r. sentença com a revogação da liminar e improcedência da ação - Ante os laudos de fls. 8/11 e 98/99, houve a observância do disposto no Recurso Especial com Repercussão Geral (Tema 106), diante da inexistência de comprovação pela parte requerida do fornecimento pelo SUS de fármaco e insumo equivalentes e com eficácia de tratamento da moléstia no caso do autor- Recurso improvido. Sentença mantida.
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