TJSP. » Escrivão de Polícia lotado em Delegacia de Polícia de classe superior à sua- direito à diferença salarial- incidência dos arts. 31, 32 e 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979 que devem ser interpretados em conjunto com o art. 6º do Decreta Lei 141/69-Ausência de revogação deste pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as Ementa: « Escrivão de Polícia lotado em Delegacia de Polícia de classe superior à sua- direito à diferença salarial- incidência dos arts. 31, 32 e 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979 que devem ser interpretados em conjunto com o art. 6º do Decreta Lei 141/69-Ausência de revogação deste pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as disposições não conflitantes do referido Decreto-Lei- correção monetária e juros corretamente aplicados respeitada a prescrição quinquenal- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- recurso inominado não provido"
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