TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Honorários de advogado, no sistema dos Juizados Especiais, devidos apenas na hipótese de improvimento do recurso inominado - Verba somente imputável ao recorrente vencido - Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Honorários de advogado, no sistema dos Juizados Especiais, devidos apenas na hipótese de improvimento do recurso inominado - Verba somente imputável ao recorrente vencido - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55 - Embargos de declaração não providos.
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