TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Banco Pan - Contrato de empréstimo consignado realizado sem anuência do consumidor - Contrato digital - Falha na prestação do serviço - Coordenadas indicadas que são divergentes do local onde o recorrido reside ou que seja sede da empresa ou de correspondente bancário - Recorrente responde Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Banco Pan - Contrato de empréstimo consignado realizado sem anuência do consumidor - Contrato digital - Falha na prestação do serviço - Coordenadas indicadas que são divergentes do local onde o recorrido reside ou que seja sede da empresa ou de correspondente bancário - Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Recorrente foi multado recentemente em 11 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores: https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-pan-em-mais-de-11milhões - Desorganização da instituição bancária evidente - Súmula 479/STJ - Dano moral presumível - Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário do autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito