DOC. 1691.6801.6389.2800

TJSP. Servidor Público. Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Ementa: Servidor Público. Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050). Precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, V). Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).