TJSP. Servidor Público. Policial Civil. Papiloscopista Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em classe hierarquicamente superior. Aplicação da tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, por força disposto no art. 927, III, CPC. Afastamento da alegada revogação do Decreto 141/1969 em razão da edição da Lei Complementar 207/1979. Ementa: Servidor Público. Policial Civil. Papiloscopista Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em classe hierarquicamente superior. Aplicação da tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, por força disposto no art. 927, III, CPC. Afastamento da alegada revogação do Decreto 141/1969 em razão da edição da Lei Complementar 207/1979. Disposições legais que expressamente concedem o direito à percepção da diferença de vencimentos em razão do exercício em classe superior. Aplicação da norma à autora, haja vista que integrante da carreira. Não afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, nem à Súmula 339 do C. STF. Sentença mantida. Recurso não provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito