TJSP. RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito de Contribuição Previdenciária. Ex Sevidor do Município de Guarulhos. Vínculo ao Regime Geral da Previdência Social por força da Emenda Constitucional 20/98. Contribuições previdenciárias feitas ao IPREF em alíquota superior ao Regime Geral. Exoneração do servidor em razão de decisão judicial em Ação Civil Pública, transitada em julgado em 2012, cumprida em 2017. Presunção Ementa: RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito de Contribuição Previdenciária. Ex Sevidor do Município de Guarulhos. Vínculo ao Regime Geral da Previdência Social por força da Emenda Constitucional 20/98. Contribuições previdenciárias feitas ao IPREF em alíquota superior ao Regime Geral. Exoneração do servidor em razão de decisão judicial em Ação Civil Pública, transitada em julgado em 2012, cumprida em 2017. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da administração pública. Pedido de devolução dos pagamentos feitos à maior ao IPREF. Natureza tributária do pagamento. Prescrição quinquenal verificada. Recurso improvido. Sentença mantida.
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