TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - TIKTOK. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MULTA DIÁRIA DE CARÁTER COERCITIVO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Autora que teve conta em rede social - TikTok - suspensa. Recorrida que não apresentou qualquer justificativa para a suspensão, apesar de várias solicitações da autora e, em contestação, limitou-se a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - TIKTOK. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MULTA DIÁRIA DE CARÁTER COERCITIVO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Autora que teve conta em rede social - TikTok - suspensa. Recorrida que não apresentou qualquer justificativa para a suspensão, apesar de várias solicitações da autora e, em contestação, limitou-se a alegar a impossibilidade do cumprimento da obrigação, pois a conta da autora não foi localizada, por ter sido permanentemente deletada. Desativação indevida. Determinação de restabelecimento da conta que era de rigor. Multa diária que tem caráter coercitivo. Obrigação de fazer que, caso se torne impossível ou não seja cumprida, será convertida em perdas e danos. Danos morais presumidos. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 5.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e em honorários advoctícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação".
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