TJSP. RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, Ementa: RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU - Repetição de indébito tributário - Juros de mora que somente incidem a partir do trânsito em julgado - Disposição expressa do art. 167, Parágrafo único, do CTN - Índice de juros de mora que deve corresponder ao utilizado pela Fazenda - Taxa SELIC utilizada pela Fazenda Estadual que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária - Impossibilidade de cumulação da Taxa SELIC com outro índice para correção monetária - Recurso que se restringe a esses aspectos - Recurso Provido.
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