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DOC. 1691.6804.2737.5800

TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, na verdade, interessa ao condomínio como um todo. R. Sentença que se mantém inalterada, por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

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