TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO MUNICIPAL NOS PERCENTUAIS REQUERIDOS, NÃO SE PODENDO APLICAR, NO NOVO QUADRO REMUNERATÓRIO, O CÓDIGO ANTIGO (RUBRICA ANTIGA) QUE AGORA DIZ RESPEITO A OUTRO CARGO. SENTENÇA BEM LANÇADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS.
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