TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão de anulação de autos de infração de trânsito e de processos de cassação do direito de dirigir. Alegação de não recebimento de notificação das autuações de trânsito. Sentença de procedência. Irresignação recursal do município de Ferraz de Vasconcelos. Alegação de ilegitimidade passiva. Acolhimento. As autuações de trânsito se referem a infrações cometidas no município Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão de anulação de autos de infração de trânsito e de processos de cassação do direito de dirigir. Alegação de não recebimento de notificação das autuações de trânsito. Sentença de procedência. Irresignação recursal do município de Ferraz de Vasconcelos. Alegação de ilegitimidade passiva. Acolhimento. As autuações de trânsito se referem a infrações cometidas no município de São Paulo, de modo que indevida a inclusão do município de Ferraz de Vasconcelos para integrar o polo passivo da lide. No mérito, sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso provido, para acolher a preliminar de ilegitimidade de parte do município de Ferraz de Vasconcelos.
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