DOC. 1691.7945.3091.0600

TJSP. Recurso Inominado. Concurso Público. Professor Educação Básica I. Candidata que se classificou fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito do candidato remanescente. Administração que somente se vincula ao provimento do número de vagas expresso no edital. Preterição ou ilegalidade da Administração não verificadas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado. Concurso Público. Professor Educação Básica I. Candidata que se classificou fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito do candidato remanescente. Administração que somente se vincula ao provimento do número de vagas expresso no edital. Preterição ou ilegalidade da Administração não verificadas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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