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DOC. 1691.7945.3203.7200

TJSP. RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal de Campinas/SP que negou o pedido de reconhecimento da incidência do adicional de risco de vida sobre os vencimentos integrais do reclamante. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do Superior Tribunal Ementa: RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal de Campinas/SP que negou o pedido de reconhecimento da incidência do adicional de risco de vida sobre os vencimentos integrais do reclamante. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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