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DOC. 1691.7945.3655.4600

TJSP. "Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada procedente em parte, para condenar a ré em ressarcimento dos danos materiais, afastado o pedido de condenação por danos morais. Contrato de transporte. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviço de interesse da recorrente, admitido na fase recursal. Legitimidade passiva da empresa contratante do serviço de transporte, que Ementa: «Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada procedente em parte, para condenar a ré em ressarcimento dos danos materiais, afastado o pedido de condenação por danos morais. Contrato de transporte. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviço de interesse da recorrente, admitido na fase recursal. Legitimidade passiva da empresa contratante do serviço de transporte, que responde por danos decorrentes de acidente de trânsito. Precedentes do STJ e TJSP. Danos compatíveis com a colisão e fotografias anexadas, e suficientemente comprovados pelo orçamento de reparo do automóvel juntado pelo autor. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Recurso improvido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.»

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