TJSP. DIREITO DO TRÂNSITO - Veículo autuado, que já não se encontrava na posse do autor - Comunicação de venda efetuada corretamente - Reconhecimento de firma do documento de transferência - Decreto Estadual 60.489/2014, que impôs obrigação aos notários de comunicação da venda - Responsabilidade solidária do antigo proprietário afastada, de acordo com novo entendimento do STJ - Precedentes - Recurso Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Veículo autuado, que já não se encontrava na posse do autor - Comunicação de venda efetuada corretamente - Reconhecimento de firma do documento de transferência - Decreto Estadual 60.489/2014, que impôs obrigação aos notários de comunicação da venda - Responsabilidade solidária do antigo proprietário afastada, de acordo com novo entendimento do STJ - Precedentes - Recurso desprovido - Sentença mantida para julgar procedentes os pedidos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito