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DOC. 1692.0145.0808.8000

TJSP. Obrigação de fazer - Compra de aparelho celular, pelo Smile Shopping, com utilização de milhas e pagamento do saldo com cartão de crédito, parcelado em dez (10) vezes - Pagamento aprovado e pedido faturado - Primeira parcela lançada na fatura do cartão de crédito - Compra cancelada, sob alegação de que a administradora do cartão não a teria aprovado - Ausência de provas - Telas sistêmicas da Ementa: Obrigação de fazer - Compra de aparelho celular, pelo Smile Shopping, com utilização de milhas e pagamento do saldo com cartão de crédito, parcelado em dez (10) vezes - Pagamento aprovado e pedido faturado - Primeira parcela lançada na fatura do cartão de crédito - Compra cancelada, sob alegação de que a administradora do cartão não a teria aprovado - Ausência de provas - Telas sistêmicas da própria fornecedora do serviço não fazem prova dessa alegação - Juntada, posteriormente, de nova fatura do cartão, demonstrando o lançamento da segunda parcela - Obrigação de cumprir o contrato, entregando o aparelho celular - Aparelho comprado pelo site da fornecedora, de um de seus parceiros comerciais - Possibilidade de cumprimento da obrigação - Preliminar de ilegitimidade afastada - Falha do serviço configurada - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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