TJSP. Embargos de Declaração. Recurso inominado interposto pela SPPREV não conhecido, ante a não observação do princípio da dialeticidade, o que a torna vencida nessas circunstâncias. Existência de omissão ao não condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Enunciado 122 do FONAJE. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e Ementa: Embargos de Declaração. Recurso inominado interposto pela SPPREV não conhecido, ante a não observação do princípio da dialeticidade, o que a torna vencida nessas circunstâncias. Existência de omissão ao não condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Enunciado 122 do FONAJE. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e acolhido.
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