TJSP. Recursos inominados. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, composto pelo Adicional de Desempenho da Saúde e pelo Complemento Lei Complementar 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço, bem como de condenar o ente público a lhe pagar as diferenças advindas do recálculo. Ementa: Recursos inominados. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, composto pelo Adicional de Desempenho da Saúde e pelo Complemento Lei Complementar 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço, bem como de condenar o ente público a lhe pagar as diferenças advindas do recálculo. Admissibilidade. Vantagem de caráter genérico e não eventual, consistindo em parte integrante da remuneração dos servidores. Consonância com o disposto nos art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, e 129, da Constituição Estadual. Recurso da parte autora provido para reformar parcialmente a sentença.
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