TJSP. Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Pedido de inexigibilidade de débito cc danos morais. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Débitos contestados pela parte autora. Comprovação de que o imóvel em questão encontrava-se locado a terceiro, à época da constituição do débito. Natureza da dívida que é pessoal. Protesto do nome da parte autora em rezão de débito inexigível. Dano Moral Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Pedido de inexigibilidade de débito cc danos morais. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Débitos contestados pela parte autora. Comprovação de que o imóvel em questão encontrava-se locado a terceiro, à época da constituição do débito. Natureza da dívida que é pessoal. Protesto do nome da parte autora em rezão de débito inexigível. Dano Moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que comporta majoração, à vista das finalidades: punitiva, reparadora e preventiva que a indenização na espécie visa alcançar. Quantum elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Negado provimento ao recurso da parte ré e Recurso da parte autora parcialmente provido. Ré recorrente vendida que deve ser condenada ao pagamento de verba honorária sucumbencial, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, que fixo em 15% sobre o valor da condenação a título de danos morais.
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