TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Bloqueio da CNH da parte devedora como medida de coerção. Impossibilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Medida que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor, afastando-se dos objetivos constritivo e satisfativo inerentes ao processo de execução. Reforma da decisão para Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Bloqueio da CNH da parte devedora como medida de coerção. Impossibilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Medida que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor, afastando-se dos objetivos constritivo e satisfativo inerentes ao processo de execução. Reforma da decisão para determinar o desbloqueio da CNH da parte devedora. Agravo conhecido e provido".
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