TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade das vantagens pleiteadas e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade das vantagens pleiteadas e o regime de pagamento por subsídio, que não significa a obrigatoriedade do pagamento. Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 484). Necessidade de lei que preveja o direito. Precedentes do E. TJSP. Inexistência de regramento instituidor das verbas em questão no Município de Itaporanga/SP. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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