TJSP. Litisconsórcio ativo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Capacidade financeira de cada coautor deve ser analisada individualmente, por se tratar de um benefício de caráter pessoal, nos termos do que dispõe o art. 99, § 6º do CPC. Autores que tem renda líquida inferior a 3 salários-mínimos, o que corrobora com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão Ementa: Litisconsórcio ativo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Capacidade financeira de cada coautor deve ser analisada individualmente, por se tratar de um benefício de caráter pessoal, nos termos do que dispõe o art. 99, § 6º do CPC. Autores que tem renda líquida inferior a 3 salários-mínimos, o que corrobora com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão reformada para deferir aos autores os benefícios da assistência judiciária. Recurso provido.
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