TJSP. RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E DA RÉ AUTORA PROFESSORA DA REDE PÚBLICA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, PARA DIMINUIR UM ANO NA IDADE PARA A APOSENTADORIA, PARA CADA ANO A MAIS DE CONTRIBUIÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE A DIMINUIÇÃO DA IDADE ABAIXO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE 55 ANOS PARA MULHER. RÉ FAZENDA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE A Ementa: RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E DA RÉ AUTORA PROFESSORA DA REDE PÚBLICA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, PARA DIMINUIR UM ANO NA IDADE PARA A APOSENTADORIA, PARA CADA ANO A MAIS DE CONTRIBUIÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE A DIMINUIÇÃO DA IDADE ABAIXO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE 55 ANOS PARA MULHER. RÉ FAZENDA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR SOMENTE PODE SER CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE ATUAR DURANTE TODO O PERÍODO DENTRO DA SALA DE AULA - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL SEM NENHUMA RELAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL DA RECORRIDA, NEM COM OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVISOS. A autora, professora da rede pública de ensino, alega que tem direito de diminuir um ano na idade para cada ano de contribuição além do exigido pela CF/88, porém, esse permissivo constitucional não permite a diminuição da idade abaixo do mínimo de 55 anos previsto para as mulheres professoras. O Estado de São Paulo alega que a aposentadoria especial de professor, de 25 anos de trabalho, somente é cabível quando o servidor público tiver trabalhado todos os 25 anos dentro da sala de aula, porém, suas razões recursais são totalmente divorciadas da controvérsia dos autos, porque nem a petição inicial, nem a sentença, trataram de aposentadoria especial de professor. Recursos conhecidos e não providos.
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